Legislation 11/22/2023
Classificação do Património Imóvel | Novo Diploma
Foi publicada no Diário da República n.º 226/2023, Série II de 2023-11-22, páginas 153 - 156 a Portaria n.º 699/2023 que Fixa as restrições do Santuário de Nossa Senhora da Peneda, no lugar da Peneda, classificado como monumento nacional
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